Juiz decreta deserto o leilão da Varig e analisa nova alternativa para a empresa

Tribunal de Justiça decide que juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual

Na apelação interposta no TJ-RS, o casal argumentou que a utilização da via extrajudicial para formalizar o divórcio consensual é apenas opcional. Logo, não pode ser impedido de buscar o Judiciário, se assim entendeu mais conveniente.

Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma ao obrigar o INSS a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do procedimento.

Desembargador acusado de ganhar carro em troca de sentença

Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ

Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Crimes contra a ordem tributária.

Direito penal. Habeas corpus.

Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos

Magistratura ganha Código de Ética

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26/08), o Código de Ética da Magistratura Nacional.

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

Projeto de lei propõe mudanças na lei de recuperação e falência

Medida vem em um bom momento, já que muitas empresas provavelmente encerrarão suas atividades no próximo ano, diz Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do escritório Zanão e Poliszezuk Advogados.

Justiça nega exumação de restos mortais do motorista de Juscelino Kubitschek

Decisão da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de BH rejeitou pedido da Câmara Municipal de São Paulo

Desembargador decreta prisão de secretários de estado por descumprimento de decisão

Os secretários teriam descumprido de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais

Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil de um advogado por falta de pagamento de pensão alimentícia.

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva

Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça

Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa.

Acusado de estuprar menor cega e deficiente mental deve permanecer preso

O réu continuará preso até o julgamento do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ.

Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade

Dois inspetores da Polícia Civil responderam a dois processos disciplinares

Câmara aprova projeto de legislação participativa